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Jurisprudência


TJSC 2014.008316-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. CONSUMIDOR NEGATIVADO POR DÍVIDA PAGA A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA DE DÉBITOS EM ATRASO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO QUE DEVERIA ELEGER COM CAUTELA E VIGIAR A CONDUTA DE SEUS FUNCIONÁRIOS. CULPA NA MODALIDADE IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR EM RELAÇÃO À VÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III DO CC. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DO FUNCIONÁRIO. DEMANDANTE QUE PERMANECEU NEGATIVADO INDEVIDAMENTE POR LONGO PERÍODO. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO. SÚMULAS NS. 54 E 362, RESPECTIVAMENTE, AMBAS DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008316-2, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-04-2014).

Data do Julgamento : 24/04/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Biguaçu
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