APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CRIME DE POSSE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIMENTO EM APELAÇÃO. ADVOGADA CONSTITUÍDA QUE PUGNA PELA POSSIBILIDADE DE APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICADA A INTENÇÃO DA CAUSÍDICA EM TUMULTUAR O CURSO PROCESSUAL, DEIXANDO DE ATENDER AS INTIMAÇÕES TANTO DA INSTÂNCIA DE PRIMEIRO GRAU QUANTO DESTA SEARA RECURSAL, DEMONSTRANDO, ASSIM, SUA DESÍDIA PROFISSIONAL. ADEMAIS, RÉU QUE FOI INTIMADO PESSOALMENTE PARA CONSTITUIR NOVO DEFENSOR, SOB PENA DE SER-LHE NOMEADO DEFENSOR PÚBLICO OU DATIVO. AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL ASSEGURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA . PEDIDO INVIÁVEL. RAZÕES RECURSAIS. PRELIMINAR NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVAS APTAS A COMPROVAR A INOCÊNCIA DO RÉU. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ATO DESNECESSÁRIO AO DESLINDE DO FEITO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PREFACIAL AFASTADA. "O deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do Magistrado processante, que poderá indeferi-las de forma fundamentada, quando as julgar protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução do processo (Precedentes do STF e do STJ)" (HC 138932/GO, Habeas Corpus 2009/0112052-0, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 20-10-2009, Dje. 1º-2-2010). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DO DELITO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DENÚNCIAS ACERCA DA NARCOTRAFICÂNCIA EXERCIDA PELO APELANTE. AGENTE PRESO EM FLAGRANTE MANTENDO EM DEPÓSITO GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS (TOTAL DE 1.849,17G DE DROGAS), QUAIS SEJAM, COCAÍNA, MACONHA E CRACK), BEM COMO APETRECHOS UTILIZADOS NA MERCANCIA ILÍCITA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO FIRMES E COERENTES. ÁLIBI LEVANTADO PELO AGENTE NÃO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008324-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).