TJSC 2014.008333-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONTENDA ENVOLVENDO VIZINHOS E CÃO DE GRANDE PORTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ANTE O ATAQUE DO CÃO. VÍTIMA QUE REAGE DE FORMA INJUSTA E PROVOCA A REAÇÃO DO ACUSADO EM LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008333-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS (ART. 129, § 1º, I, DO CÓDIGO PENAL). CONTENDA ENVOLVENDO VIZINHOS E CÃO DE GRANDE PORTE. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONFIGURAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE ANTE O ATAQUE DO CÃO. VÍTIMA QUE REAGE DE FORMA INJUSTA E PROVOCA A REAÇÃO DO ACUSADO EM LEGÍTIMA DEFESA. DEMONSTRAÇÃO DA AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE POR PARTE DA VÍTIMA. UTILIZAÇÃO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008333-7, de Herval D'Oeste, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).
Data do Julgamento
:
14/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Herval D'Oeste
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