TJSC 2014.008350-2 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL. DECISÃO QUE FOGE À ANÁLISE DOS PRECEITOS DITADOS PELOS ARTS. 302 E SEUS INCISOS E 303, AMBOS DO CPP. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO CASO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS ADOLESCENTES. VÍTIMA DE 82 ANOS. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008350-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL. DECISÃO QUE FOGE À ANÁLISE DOS PRECEITOS DITADOS PELOS ARTS. 302 E SEUS INCISOS E 303, AMBOS DO CPP. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO CASO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS ADOLESCENTES. VÍTIMA DE 82 ANOS. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008350-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Capital
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