APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, POR SETE VEZES, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. SUSTENTADA PRÁTICA DE MERO ILÍCITO CIVIL INVIABILIDADE. CLARA INTENÇÃO DO APELANTE DE OBTER PARA SI VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. APELANTE QUE TINHA PLENA CIÊNCIA PRÉVIA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM AS VÍTIMAS. CONDUTA PRATICADA QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CONSIDERAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO APELANTE. AÇÕES PENAIS EM CURSO. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS PRATICADOS. VIABILIDADE. APELANTE QUE PRATICOU SETE CRIMES DA MESMA ESPÉCIE, MEDIANTE MAIS DE UMA AÇÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) PARA MAJORAR A REPRIMENDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, APELANTE QUE JÁ TEVE CONCEDIDO O BENEFÍCIO PRETENDIDO EM OUTRAS OPORTUNIDADES. SUSPENSÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO MONTANTE DE 2 (DOIS) ANOS. DEMAIS DISSO, NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 77, II, DO CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. QUANTUM DE PENA E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE AUTORIZAM A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. EXEGESE DO ART. 66, III, "C", E ART. 111 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008351-9, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).