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Jurisprudência


TJSC 2014.008360-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RÉU QUE REVENDEU VEÍCULO USADO PARA O AUTOR. PARTICIPAÇÃO DE REVENDEDORA DE AUTOMÓVEIS COMO LITISDENUNCIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO REFERENTE À LIDE SECUNDÁRIA. APELO DO RÉU E DO LITISDENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR PELO RECORRENTE. MITIGAÇÃO DO POSICIONAMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MERO FORMALISMO QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO. PRONUNCIAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DA SENTENÇA INEXISTENTE. APRECIAÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA DE MODO INDIRETO NA SENTENÇA. PEDIDO FORMULADO DE MODO CORRETO. CONDENAÇÃO HAVIDA EM CONSONÂNCIA COM O PLEITO. VÍCIOS DECISÓRIOS NÃO CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS EM SINTONIA COM A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM. MÉRITO. DIREITO DE REEMBOLSO DO QUE O AUTOR GASTOU COM O CONSERTO DO AUTOMÓVEL. DEMANDADO QUE SE COMPROMETEU A ARCAR COM EVENTUAIS PROBLEMAS MECÂNICOS NO AUTOMÓVEL. OBRIGAÇÃO RESSARCITÓRIA DO RÉU INDUBITÁVEL. DIREITO DE REGRESSO CONTRA O LITISDENUNCIADO. POSSIBILIDADE. VÍCIO QUE APARECEU DURANTE O PRAZO DA GARANTIA OFERTADA PELA REVENDEDORA NA COMPRA E VENDA ORIGINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008360-5, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2015).

Data do Julgamento : 01/10/2015
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Adriana Mendes Bertoncini
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : Rio do Sul
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