APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT), DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ART. 35), DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (CP, ART. 299), DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL (CP, ART. 325, CAPUT) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (CP, ART. 344) - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DA DEFESA E DO MP. RÉU I. F. G. - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO ACOLHIMENTO - CONFISSÃO QUALIFICADA - REQUERIDA APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO, TAMBÉM, POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO MANTIDA - UNIÃO ESTÁVEL E PERMANENTE COM POLICIAL CIVIL PARA O COMETIMENTO DO TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - RÉU QUE HABILITA LINHA TELEFÔNICA EM NOME DE TERCEIRO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PLEITO MINISTERIAL PARA AFASTAMENTO DA CONFISSÃO - ACOLHIMENTO, POR SER CONFISSÃO QUALIFICADA - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - RÉU QUE AMEAÇA USUÁRIOS QUE DEPUSERAM CONTRA ELE NA FASE POLICIAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA SEM REPAROS - CONCURSO MATERIAL - REGIME FECHADO - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA E CONCESSÃO DE SURSIS. RÉU H. A. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - POLICIAL QUE FORNECE INFORMAÇÕES PARA FACILITAR O TRÁFICO - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS TESTEMUNHAS SIGILOSAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - DOSIMETRIA QUE DISPENSA ADEQUAÇÕES - CRIME DE VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL - DOIS FATOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA ADEQUADA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CRIME DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - PLEITO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - PARTICIPAÇÃO - FORNECIMENTO DO ENDEREÇO DOS USUÁRIOS - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS - CONCURSO FORMAL COM UM DOS CRIMES DE VIOLAÇÃO AO SIGILO FUNCIONAL - REGIME SEMIABERTO PARA A PENA DE RECLUSÃO E ABERTO PARA A DE DETENÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS E CONCESSÃO DE SURSIS INVIÁVEL. RÉ C. T. R. DOS S. - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO MINISTERIAL PARA A CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADA APENAS CONIVENTE COM A ATITUDE DO COMPANHEIRO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARÂMETROS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DE H. A. CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO - RECURSO DE I. F. G. DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008369-8, de Lebon Régis, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 09-12-2014).