TJSC 2014.008377-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARRENDAMENTO DO BEM CUJA POSSE É RECLAMADA CONVENCIONADO MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO, NOTADAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA, PARA FINS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DESTA DEMANDA POSSESSÓRIA, DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008377-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. ARRENDAMENTO DO BEM CUJA POSSE É RECLAMADA CONVENCIONADO MEDIANTE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. HIPÓTESE EM QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DO DOCUMENTO, NOTADAMENTE POR NÃO SE TRATAR DE TÍTULO DE CRÉDITO. SUFICIÊNCIA, PARA FINS DE INSTRUMENTALIZAÇÃO DESTA DEMANDA POSSESSÓRIA, DA CÓPIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008377-7, de São José, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Fleck Arnt
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
São José
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