APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, HÁ MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO DIPLOMA SUBSTANTIVO. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO CÓDIGO REVOGADO, CONFORME REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/03. PEDIDO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PROTOCOLO DO REQUERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM BASE EM TAL FATO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. PARTE QUE TINHA O DEVER DE JUNTAR CÓPIAS DO REFERIDO PROCESSO A FIM DE DEMONSTRAR A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA INCAPAZ. INTERDIÇÃO DECRETADA COM ESTEIO NO ART. 1.780 DO CÓDIGO CIVIL. DEFICIÊNCIA FÍSICA IRREVERSÍVEL. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE PRIVAÇÃO MENTAL. INCAPACIDADE FÍSICA E NÃO MENTAL. CURADORIA RESTRITA A ATOS PATRIMONIAIS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL DO ART. 3º DA LEI CIVIL. EFEITO OBSTATIVO INOCORRENTE. DECURSO DO PRAZO VINTENÁRIO. DECISÃO ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008385-6, de Laguna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).