ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PEDIDO SUCESSIVO DE REVISÃO. FIXAÇÃO EM ACORDO JUDICIAL. CONDICIONANTES AUTORIZATÓRIAS DA EXONERAÇÃO OU DA REVISÃO NÃO PROVADAS. ALIMENTANDA CURSANDO ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROVER, POR SI SÓ, O SEU SUSTENTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. RESPEITO AO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE CONSUBSTANCIADO NO ART. 1694, § 1.°, DO CÓDIGO CIVIL. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO OU A DIMINUIÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. DECISUM DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADO. RECLAMO APELATÓRIO DESPROVIDO. 1 O poder familiar e, em decorrência, o dever de prestar alimentos a descendente cessa com o alcançamento, por este, da maioridade civil. No entanto, o só fato de atingir a alimentanda a maioridade, não gera, por si só, a exoneração dos alimentos devidos, estendendo-se a obrigação até que a alimentária atinja a idade de 24 (vinte e quatro) anos, na hipótese de estar ela freqüentando curso de ensino superior. De qualquer forma, é sempre subsistente o dever de solidariedade respaldado em relação parental. 2 A redução ou a exoneração dos alimentos devidos à filha que atingiu a maioridade, mas que cursa ensino superior, condiciona-se à prova suficiente da modificação das condições financeiras daquele que os presta, bem como da cessação da necessidade da alimentanda em recebê-los, com o ônus da prova a respeito sendo exclusivamente do prestador da verba. Não comprovada documentalmente nos autos a incapacidade do alimentante em continuar a prover os alimentos, a manutenção da verba é medida que se impõe, até porque, presumida a necessidade de filha, com pouco mais de 22 (vinte e dois) anos e que cursa universidade particular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008387-0, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-06-2014).