TJSC 2014.008388-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. FILHO MENOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADES DO PROVEDOR. REDUÇÃO ALEGADA. NOVO EMPREGO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM AUXÍLIO NA MANUTENÇÃO DOS ENTEADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. NÃO DERRUÍDO. - Ao autor da revisional de alimentos cumpre a prova da alteração do pressuposto da proporcionalidade (necessidades e possibilidades). Na minoratória, deve o postulante demonstrar as condições que ostentava à época da fixação do quantum, bem assim as circunstâncias que, depois, alteraram concretamente o indispensável equilíbrio na definição da verba alimentar. - Não há falar em minoração quando, com o novo emprego, os rendimentos do genitor, embora inferiores, não promovem significativa alteração em suas possibilidades. Tampouco o auxílio no sustento dos filhos de nova companheira são capazes de ensejar a redução da obrigação alimentar, sendo a improcedência um imperativo processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008388-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL MINORATÓRIA. FILHO MENOR. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. POSSIBILIDADES DO PROVEDOR. REDUÇÃO ALEGADA. NOVO EMPREGO COM REMUNERAÇÃO INFERIOR. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM AUXÍLIO NA MANUTENÇÃO DOS ENTEADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE ALTERAÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. NÃO DERRUÍDO. - Ao autor da revisional de alimentos cumpre a prova da alteração do pressuposto da proporcionalidade (necessidades e possibilidades). Na minoratória, deve o postulante demonstrar as condições que ostentava à época da fixação do quantum, bem assim as circunstâncias que, depois, alteraram concretamente o indispensável equilíbrio na definição da verba alimentar. - Não há falar em minoração quando, com o novo emprego, os rendimentos do genitor, embora inferiores, não promovem significativa alteração em suas possibilidades. Tampouco o auxílio no sustento dos filhos de nova companheira são capazes de ensejar a redução da obrigação alimentar, sendo a improcedência um imperativo processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008388-7, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernanda Pereira Nunes
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Criciúma
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