TJSC 2014.008413-3 (Acórdão)
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MENOR. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE O ADOLESCENTE, AO SER INQUIRIDO EM JUÍZO, DISSE DESEJAR QUE FOSSEM INQUIRIDAS OPORTUNAMENTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IMPRECISÃO NOS AUTOS QUANTO AO EFETIVO DEFENSOR E CURADOR DO MENOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.008413-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO/ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DO MENOR. PRELIMINAR. DECRETAÇÃO DA NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS QUE O ADOLESCENTE, AO SER INQUIRIDO EM JUÍZO, DISSE DESEJAR QUE FOSSEM INQUIRIDAS OPORTUNAMENTE. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS ACERCA DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. IMPRECISÃO NOS AUTOS QUANTO AO EFETIVO DEFENSOR E CURADOR DO MENOR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO EVIDENCIADO. DECRETAÇÃO DA NULIDADE ABSOLUTA QUE SE IMPÕE. EXAME DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.008413-3, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Sérgio Rizelo
Comarca
:
Laguna
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