TJSC 2014.008418-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA AÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. CRIME QUE COMPORTA MODO DE EXECUÇÃO VARIÁVEL, AINDA QUE VERBAL. DOLO ESPECÍFICO DE ATRIBUIR-SE IDENTIDADE DE OUTREM COM O FIM DE OBTER VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008418-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES (ART. 345 DO CÓDIGO PENAL). INVIABILIDADE. ANIMUS FURANDI EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA SUPOSTA PRETENSÃO LEGÍTIMA MOTIVADORA DA AÇÃO. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FATO TÍPICO. CRIME QUE COMPORTA MODO DE EXECUÇÃO VARIÁVEL, AINDA QUE VERBAL. DOLO ESPECÍFICO DE ATRIBUIR-SE IDENTIDADE DE OUTREM COM O FIM DE OBTER VANTAGEM. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008418-8, de Xanxerê, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 02-10-2014).
Data do Julgamento
:
02/10/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Paula Botke e Silva
Relator(a)
:
Jorge Schaefer Martins
Comarca
:
Xanxerê
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