APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003) E CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA (ART. 19, CAPUT, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. IMPOSSIBILIDADE MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO. VERSÃO DE QUE OS RÉUS NÃO SABIAM QUE PORTAR IRREGULARMENTE ARMA DE FOGO ERA CONSIDERADO CRIME. TESE NÃO ACOLHIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS DOS AGENTES QUE DEMONSTRAM PERFEITA COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DO ATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE ILEGAL DE ARMA BRANCA POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. CONDUTA TÍPICA. PRECEDENTES DO STJ. LEI QUE INSTITUIU O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS APENAS ELEVOU A CRIME O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI 3.688/41 QUE NÃO PERDEU SUA EFICÁCIA EM RELAÇÃO À ARMA BRANCA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008419-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 03-02-2015).