APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM DUPLICATAS MERCANTIS COM ACEITE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE REJEITADA. ELEMENTOS NOS AUTOS BASTANTES A FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROTESTO VÁLIDO. DESPROVIMENTO. LAVRATURA DO ATO NOTARIAL PRESCINDÍVEL PARA A HIPÓTESE. SUSTENTADA A TESE DE INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DE EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. REJEIÇÃO. EXEGESE DO ART. 15, I, DA LEI 5.474/68. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS NÃO ARREDADAS. SENTENÇA MANTIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL À CONTAR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de dívida líquida e com prazo certo para o adimplemento os juros de mora e a correção monetária são devidos a partir do vencimento dos títulos" (Apelação Cível n. 2007.028558-2, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 1-7-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008429-8, de Presidente Getúlio, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-08-2015).