TJSC 2014.008440-1 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTULADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008440-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E POSTERIORMENTE REVOGADA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. POSTULADA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO ACUSADO COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008440-1, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandre Morais da Rosa
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Capital
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