APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ARTS. 213 C/C 214, C/C ART. 224, "A" C/C ART. 71, POR QUATRO VEZES, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/09. APLICAÇÃO DO REGRAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS POR SER MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE. PEQUENAS DIVERGÊNCIAS NO RELATO DA VÍTIMA NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR SEU DEPOIMENTO, POIS CORROBORADO PELAS PALAVRAS DE SUA IRMÃ E DA PSICÓLOGA. ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE AJUSTE A SER EFETUADO NESTA INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008442-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 19-03-2015).