APELAÇÕES CRIMINAIS. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). RECURSOS DEFENSIVOS. RÉUS QUE PROMOVERAM A VENDA DE CARGA COMERCIAL INEXISTENTE, LOCUPLETANDO-SE ILICITAMENTE E CAUSANDO PREJUÍZO À VÍTIMA, POR VÁRIAS VEZES ("GOLPE DO CHUTE"). DOLO DE LUDIBRIAR EVIDENCIADO. AUTORIA DO ILÍCITO PLENAMENTE DEMONSTRADA PELOS COERENTES DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. VERSÃO DEFENSIVA INVEROSSÍMIL E ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os agentes que induzem pessoa a erro, acordando a venda de carga comercial inexistente, com isso locupletando-se de quantias pecuniárias despendidas pela vítima ("golpe do chute"), cometem, sem dúvidas, o delito previsto pelo art. 171, caput, do Código Penal. 2. A suposta torpeza com que teria agido a vítima de estelionato não constitui circunstância capaz de descaracterizar o crime, quando, independentemente da índole do ofendido, a conduta praticada pelo acusado subsume-se perfeitamente à previsão abstrata contida no art. 171, caput, do Código Penal. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A NARRAR QUATRO PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO EM RAZÃO DE OUTROS FATOS QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. DECISÃO EXTRA PETITA. DESRESPEITO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUMENTO DE PENA REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA QUE MERECE SER REDIMENSIONADO, ANTE O NÚMERO DE CRIMES NARRADOS NA INICIAL E COMPROVADOS DURANTE A INSTRUÇÃO. PROVIDÊNCIA LEVADA A EFEITO EX OFFICIO. 1. Quando o réu resta condenado por fatos não presentes na narrativa acusatória, não há regular emendatio libelli, conforme previsto pelo art. 383 do Código de Processo Penal, mas, em verdade, sentença extra petita e, consequentemente, desrespeito ao devido processo legal. 2. "[...] Nesta Corte, já se tornou pacífico o critério de vincular o acréscimo relativo à continuidade delitiva ao número de crimes. Em se tratando de dois delitos (1 + 1), o aumento será o de 1/6 (um sexto) sobre a pena imposta ao mais grave. Quando forem três crimes (1 + 2), será de 1/5 (um quinto), quando forem quatro (1 + 3), será de 1/4 (um quarto), cinco (1 + 4), será de 1/3 (um terço), seis (1 + 5), a 1/2 (metade), e, por fim, de 2/3 (dois terços), quando forem sete ou mais (1 + 6) (Apelação Criminal n. 02.020543-0, de Xanxerê, rel. Des. Irineu João da Silva). [...]". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.097319-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 28/05/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008480-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).