TJSC 2014.008499-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO REQUERIDO. INACOLHIMENTO. VERBA QUE SE TORNA INEXIGÍVEL QUANDO SE APRESENTA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ARRENDADO. PRECEDENTE DO COLEGIADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008499-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PERDAS E DANOS". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO AO REQUERIDO. INACOLHIMENTO. VERBA QUE SE TORNA INEXIGÍVEL QUANDO SE APRESENTA INVIÁVEL O EXERCÍCIO DA OPÇÃO DE COMPRA DO BEM ARRENDADO. PRECEDENTE DO COLEGIADO. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008499-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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