TJSC 2014.008506-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR. CESSÃO DE DIREITOS DAS VÍTIMAS EM FAVOR DO HOSPITAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA DA CESSÃO PELO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008506-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS COM ASSISTÊNCIA MÉDICA (DAMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO DA ENTIDADE HOSPITALAR. CESSÃO DE DIREITOS DAS VÍTIMAS EM FAVOR DO HOSPITAL. PROIBIÇÃO EXPRESSA DA CESSÃO PELO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 6.194/74. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008506-3, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 03-03-2015).
Data do Julgamento
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ana Paula Amaro da Silveira
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Gaspar
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