APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, OBJETIVANDO SE APROPRIAR DO PATRIMÔNIO ALHEIO, DESFERE UM TIRO NA CABEÇA DA VÍTIMA, CAUSANDO-LHE A MORTE. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS FIRMES E COERENTES DA OUTRA VÍTIMA, PELA DELAÇÃO DO COAUTOR, QUE CONFIRMOU A PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NA AÇÃO CRIMINOSA, E PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DAS INVESTIGAÇÕES QUE RESULTARAM NA PRISÃO DOS RÉUS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS E COERENTES. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O COMETIMENTO DO CRIME PATRIMONIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). NÃO ACOLHIMENTO. EFETIVA COLABORAÇÃO DO APELANTE NA PRÁTICA DO DELITO, NA CONDIÇÃO DE COAUTOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. NÃO CABIMENTO. CONSUMAÇÃO DOS DELITOS DE ROUBO E HOMICÍDIO, QUE COMPÕEM O CRIME DE LATROCÍNIO, PLENAMENTE CONFIGURADA. CONJUNTO DE PROVAS QUE DEMONSTRA A INTENÇÃO DOS AGENTES EM CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO PARA SUBTRAIR BENS DO SEU PATRIMÔNIO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. CÚMULO MATERIAL QUE TOTALIZOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM MAIS DE 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. DICÇÃO DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL. DIMINUIÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA FUNDAMENTADO NA IMPOSSBILIDADE DE CUMPRIMENTO EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O AFASTAMENTO DE TAL ESPÉCIE DE PENA EM SEDE DE CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008509-4, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).