TJSC 2014.008513-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CAUSA EXTINTIVA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INDEFERIMENTO DA INICIAL). PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A CONTENTO O DESPACHO DE EMENDA. ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008513-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA DA INICIAL, A FIM DE QUE FOSSE APRESENTADA A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE LASTREIA A DEMANDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CAUSA EXTINTIVA, TODAVIA, NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE ANTES DA INTIMAÇÃO PESSOAL. HIPÓTESE, NO ENTANTO, EM QUE DEVE SER MANTIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, PORÉM COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (INDEFERIMENTO DA INICIAL). PARTE AUTORA QUE, APESAR DE INTIMADA, NÃO CUMPRIU A CONTENTO O DESPACHO DE EMENDA. ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INDISPENSÁVEL À INSTRUÇÃO DA PEÇA INICIAL. TÍTULO DE CRÉDITO CIRCULÁVEL MEDIANTE ENDOSSO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008513-5, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).
Data do Julgamento
:
27/03/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
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