TJSC 2014.008520-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO APRESENTADO NA RESPOSTA DA CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECLAMO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR PARTE DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA CASA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TER A FINANCEIRA EXIBIDO O DOCUMENTO ALMEJADO EM JUÍZO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA EM FACE DA PRETENSÃO DO DEMANDANTE, INDUZ A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008520-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. DOCUMENTO APRESENTADO NA RESPOSTA DA CASA BANCÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 269, INC. II, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA FINANCEIRA RÉ. PRETENDIDA INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECLAMO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO POR PARTE DO AUTOR. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, DADA A IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA CASA BANCÁRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, SOMADA AO FATO DE TER A FINANCEIRA EXIBIDO O DOCUMENTO ALMEJADO EM JUÍZO, SEM OPOR QUALQUER RESISTÊNCIA EM FACE DA PRETENSÃO DO DEMANDANTE, INDUZ A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DE SUCUMBENCIA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008520-7, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-07-2014).
Data do Julgamento
:
03/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Janine Stiehler Martins
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Capital
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