APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DA AUTORA PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PELA REQUERENTE. DEMANDANTE QUE ALMEJA A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO PARA AS INSTÂNCIAS SUPERIORES. AUSÊNCIA DE COMBATE ESPECÍFICO À DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO BENEPLÁCITO, BEM COMO DE NOVA SITUAÇÃO FÁTICA QUE AUTORIZASSE A CONCESSÃO DA BENESSE. DESERÇÃO ESTAMPADA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CÓDIGO BUZAID. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO DO BANCO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA N. 297 DO STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO E PRINCÍPIOS DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE CEDEM ESPAÇO, POR SEREM GENÉRICOS, À NORMA ESPECÍFICA DO ART. 6º, INCISO V, DA LEI N. 8.078/90. INSTITUTOS QUE, ADEMAIS, FORAM MITIGADOS PELA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL E PELOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA-FÉ OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO CONTRATO, NOS LIMITES DO PEDIDO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 2º, 128, 460 E 515, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 381 DO PRETÓRIO DA CIDADANIA. ANATOCISMO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. ART. 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36. PERMISSIVIDADE A PARTIR DE 31-3-00 DESDE QUE ADREDEMENTE PACTUADA Impossibilidade. Comando normativo que foi declarado inconstitucional por esta corte na arguição de inconstitucionalidade em apelação cível n. 2007.059574-4/0001.00, julgada sob a batuta do desEMBARGADOR Lédio rosa de andrade, em 16-2-11. Extensão de seus efeitos a este julgado. INEXISTÊNCIA DE AVENÇA NO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE COBRANÇA IMPLÍCITA QUE OFENDE A REGRA CONTIDA NO ART. 6º, INCISO iii, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA, EM TESE, EM QUALQUER INTERVALO DE TEMPO. CASO CONCRETO EM QUE FOI AUTORIZADA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO NA MODALIDADE ÂNUA, SEM QUE HOUVESSE IRRESIGNAÇÃO DA CONSUMIDORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DA DEVEDORA. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA QUANTO AO TEMA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. DECISUM INALTERADO NESTE VIÉS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE ALTERAÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA SENTENÇA QUE REDUNDA NO INACOLHIMENTO DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO DO ESTIPÊNDIO ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE ALBERGUE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA AOS BALIZAMENTOS INSERTOS NAS ALÍNEAS "A", "B" E "C", § 3º, DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA DA AUTORA NÃO CONHECIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008528-3, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).