DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELO AUTOR. MAGISTRADO QUE CONCLUIU PELA INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE DO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A INVALIDEZ COM BASE, TÃO SÒMENTE, NESSE CONJUNTO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL PARA AFERIR A EXISTÊNCIA E O GRAU DA INVALIDEZ. PERTINÊNCIA E RELEVÂNCIA DA PROVA RECLAMADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Se compete à ré comprovar de forma satisfatória a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, protrair essa faculdade inexoravelmente configura afronta às garantias previstas nos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008534-8, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).