APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. PREVARICAÇÃO COMISSIVA (24 VEZES), PREVARICAÇÃO OMISSIVA E VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL (ART. 319 (24 VEZES), ART. 319 E ART. 325, § 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RÉ (AGENTE PENITENCIÁRIA) QUE INFORMA AO PRESO SOBRE OPERAÇÃO "PENTE FINO", REALIZADA PARA APREENDER OBJETOS ILÍCITOS NAS CELAS DO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE. FATO INERENTE AO SIGILO FUNCIONAL QUE RESULTOU PREJUÍZOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE COACUSADO E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. PROVAS SUFICIENTES. PREVARICAÇÃO OMISSIVA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. RÉ QUE, AO PARTICIPAR DE OPERAÇÃO "PENTE FINO" NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE, DEIXA DE APREENDER OBJETOS ILÍCITOS QUE ESTAVAM EM PODER DOS DETENTOS, A FIM DE SATISFAZER INTERESSE PESSOAL. PROVA ORAL ALIADA ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA CRIMINOSA. PREVARICAÇÃO COMISSIVA. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CABIMENTO. RÉ EFETUOU LIGAÇÕES (DEZESSEIS VEZES), ENVIOU MENSAGENS DE TEXTO (SEIS VEZES) E INSERIU CRÉDITOS (DUAS VEZES) PARA PESSOAS PRESAS NO PRESÍDIO REGIONAL DE JOINVILLE, A FIM DE SATISFAZER INTERESSE PESSOAL. ATO PRATICADO QUE VIOLA O DISPOSTO NO ART. 41, XV, ART. 50, VII, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL E ART. 319-A DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. CONFISSÃO JUDICIAL, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS, INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE DA PRÁTICA DOS CRIMES. ALEGADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA CONDENAÇÃO DA RÉ PELOS CRIMES DE VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL, PREVARICAÇÃO OMISSIVA E PREVARICAÇÃO COMISSIVA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. REDUÇÃO DAS PENAS-BASES PARA O MÍNIMO LEGAL. MAGISTRADO QUE CONSIDEROU UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL ELENCADA NO ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE QUE SE REVELA EXARCEBADA, ANTE AS PRERROGATIVAS DE FUNÇÃO EXERCIDA PELA RÉ. ATIVIDADE DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE DEVE MANTER A ORDEM, DISCIPLINA, CUSTÓDIA E VIGILÂNCIA DOS PRESOS NAS UNIDADES PRISIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O ACRÉSCIMO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CORRETAMENTE APLICADA. AFASTAMENTO DA DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO (AGENTE PENITENCIÁRIO). INVIABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 92, I, "A", DO CÓDIGO PENAL PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] 7. Plenamente possível a penalidade de perda da função pública, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 92, I, do Código Penal, devendo o magistrado explicitar fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais impõe mencionado efeito condenatório (Apelação Criminal n. 2009.012016-5, de Balneário Piçarras, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 11-12-2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008540-3, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 23-06-2015).