TJSC 2014.008549-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, E PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR QUASE SESSENTA DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008549-6, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, E PARÁGRAFO 1º, AMBOS DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. CARACTERIZAÇÃO DO ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO POR MEIO DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E PESSOAL DO AUTOR PARA IMPULSIONAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR QUASE SESSENTA DIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ AO CASO CONCRETO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO DEVEDOR. EXCEÇÃO RECONHECIDA PELA PRÓPRIA CORTE DA CIDADANIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008549-6, de Araranguá, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Araranguá
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