TJSC 2014.008560-9 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E OBTENÇÃO DE CNH CONDICIONADO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PENALIDADE IMPOSTA. NOTIFICAÇÃO OPERADA DE FORMA IRREGULAR. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA INVIABILIZADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ERRO CONFESSO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação e da penalidade aplicada ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa (TJSC, RNMS n. 2008.041983-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.008560-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO E OBTENÇÃO DE CNH CONDICIONADO AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE PENALIDADE IMPOSTA. NOTIFICAÇÃO OPERADA DE FORMA IRREGULAR. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ADMINISTRATIVA INVIABILIZADO. ILEGALIDADE CONSTATADA. ERRO CONFESSO PELO ÓRGÃO PÚBLICO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADA. ORDEM MANTIDA. A autoridade de trânsito somente pode condicionar o licenciamento de veículo ao recolhimento de multa por infração de trânsito quando comprovar a regular notificação da autuação e da penalidade aplicada ao proprietário do automotor para exercer o direito de ampla defesa administrativa (TJSC, RNMS n. 2008.041983-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-09-2008). (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2014.008560-9, de Blumenau, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2015).
Data do Julgamento
:
23/04/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Blumenau
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