APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - LAPAROSCOPIA/LAPAROTOMIA LEVADA A EFEITO POR FORÇA DA MEDIDA LIMINAR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO (ART. 267, VI, DO CPC) - DESCABIMENTO - SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL - OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - APRECIAÇÃO IMEDIATA DA QUAESTIO (ART. 515, § 3º, TAMBÉM DO CPC) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR AFASTADA - NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PLENAMENTE DEMONSTRADAS - DEVER INARREDÁVEL DO ESTADO, EM TODAS AS ESFERAS DA FEDERAÇÃO, DE ASSEGURAR O DIREITO À VIDA E À SAÚDE - EXEGESE DO ART. 196 DA CF - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE - SENTENÇA DE 1º GRAU ANULADA - RECURSO PROVIDO. "'O cumprimento da tutela antecipada, com a consequente realização do exame médico necessário à manutenção da saúde do paciente necessitado, não ocasiona a perda do objeto da ação. (Reexame Necessário n. 2011.071183-9, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27.10.2011)" (Apelação Cível n. 2012.068512-8, de Araranguá, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 26-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008562-3, de Imbituba, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-06-2015).