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Jurisprudência


TJSC 2014.008589-8 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREFACIAL. REVELIA. NULIDADE DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. PRELIMINAR NÃO ANALISADA EM PRIMEIRO GRAU. IRRELEVÂNCIA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXEGESE DO ARTIGO 515, § 1º, DO CÓDIGO DE RITOS. MÉRITO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS DO ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. COABITAÇÃO EFÊMERA E SEM INTENÇÃO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. COMPANHEIRO QUE MANTINHA RELACIONAMENTO PARALELO COM SUA EX-COMPANHEIRA. PROVA FRÁGIL QUANTO À CONVIVÊNCIA PÚBLICA DOS LITIGANTES. DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DE SUPOSTAS FALSAS PROMESSAS DE CASAMENTO. SIMPLES ROMPIMENTO DA UNIÃO QUE NÃO ENSEJA ABALO ANÍMICO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO EM CONJUNTO. PROPRIEDADE DO VEÍCULO DUVIDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008589-8, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 04-12-2014).

Data do Julgamento : 04/12/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria da Conceição dos Santos Mendes
Relator(a) : Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca : São José
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