APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, TENDO EM VISTA OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO DESIGNADO POR ESTA EGRÉGIA CORTE PARA SUBSTITUIR O JUIZ TITULAR DA VARA. ANALOGIA AO DISPOSTO NO ART. 132, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE AFASTADA. APONTADA NULIDADE COM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA INQUIRIÇÃO DO CORRÉU COMO TESTEMUNHA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DO CORRÉU SER INQUIRIDO, DIANTE DO DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA NULIDADE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE INTERMEDIOU A VENDA DE CARRO QUE NUNCA FOI ENTREGUE À VÍTIMA. PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS CONSISTENTES NOS EMAILS ENCAMINHADOS À VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM A VERSÃO DA VÍTIMA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE ESTAVA ENVOLVIDO NO ESQUEMA E QUE A NEGOCIAÇÃO SOMENTE OCORREU, POIS O ACUSADO ERA O INTERMEDIÁRIO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE FORMA MAIS BENÉFICA. MAGISTRADA SINGULAR QUE FIXA O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM R$ 107.400,00 COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO À VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 387, INC. IV, DO CPP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE POSSUI FINALIDADE DISTINTA E LIGAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. FIXAÇÃO, POR ESTA EGRÉGIA CORTE, DO VALOR DE 1 SALÁRIO MÍNIMO, ANTE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. AINDA, IMPOSSIBILIDADE DE SE FIXAR INDENIZAÇÃO À VÍTIMA REFERENTE À REPARAÇÃO DO DANO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PELO OFENDIDO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FERIMENTO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008600-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).