PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA BASEADA NA ATIPICIDADE DE CONDUTA EM RAZÃO DA ARMA APREENDIDA ESTAR DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. TESE RECHAÇADA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. ARTIGO 107, INCISO IX, DO CÓDIGO PENAL. DELITO QUE NÃO COMPORTA PREVISÃO PARA O BENEFÍCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É irrelevante aferir a eficácia da arma para a configuração do tipo penal estabelecido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, pois a lei visa proteger a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à incolumidade pessoal. Para tanto, basta a probabilidade de dano, e não a sua efetiva ocorrência. Trata-se de delito de perigo abstrato, que tem como objeto jurídico imediato a segurança pública e a paz social, assim, para a configuração do crime, é suficiente o simples porte de arma desmuniciada [...] (STJ, HC n. 211.823/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 22.03.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008601-0, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).