TJSC 2014.008604-1 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO E DE USO PERMITIDO (ART. 10 § 2º, E ART. 10, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.437/97, RESPECTIVAMENTE). PRETENSO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA DAS ARMAS PELO APELANTE. AFASTAMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008604-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES DE POSSE DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO OU PROIBIDO E DE USO PERMITIDO (ART. 10 § 2º, E ART. 10, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 9.437/97, RESPECTIVAMENTE). PRETENSO RECONHECIMENTO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. BENESSE NÃO EXTENSÍVEL AO DELITO DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ADEMAIS, INEXISTÊNCIA DE ENTREGA ESPONTÂNEA DAS ARMAS PELO APELANTE. AFASTAMENTO DA BENESSE PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.008604-1, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).
Data do Julgamento
:
08/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiane Lohn Mariot
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São José
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