APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO DA FARMÁCIA E DO CELULAR DO FUNCIONÁRIO. CONDENAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DECISÃO E A DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. IDENTIFICAÇÃO QUE OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DISCIPLINADAS NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL AUSÊNCIA DE MÁCULA NO PROCEDIMENTO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO REALIZADO PESSOAL E À CONFISSÃO DO RÉU, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. CIRCUNSTANCIADORAS. CONCURSO DE PESSOAS COMPROVADO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. CONCURSO FORMAL. BENS SUBTRAÍDOS DA FARMÁCIA E DO FUNCIONÁRIO, NA MESMA OPORTUNIDADE. DIVERSIDADE DE PATRIMÔNIOS ATINGIDOS EM ÚNICA AÇÃO DELITUOSA. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. DOSIMETRIA. PENA DA SEGUNDA FASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. SUMULA 231 DO STJ. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008622-3, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 23-09-2014).