APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR PARTE DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA QUANTO A VERDADEIRA IDENTIDADE DO ACUSADO. NÃO ACOLHIMENTO. IDENTIDADE FÍSICA INCONTROVERSA. NULIDADE INOCORRENTE. 'A IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO COM O SEU VERDADEIRO NOME OU OUTROS QUALIFICATIVOS NÃO RETARDARÁ A AÇÃO PENAL QUANDO CERTA A IDENTIDADE FÍSICA. A QUALQUER TEMPO, NO CURSO DO PROCESSO, DO JULGAMENTO OU DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA, SE FOR DESCOBERTA A SUA QUALIFICAÇÃO, FAR-SE-Á A RETIFICAÇÃO, POR TERMO, NOS AUTOS, SEM PREJUÍZO DA VALIDADE DOS ATOS PRECEDENTES' (ARTIGO 259 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO E DESCLASSIFICATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS JUNTAMENTE COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A NARCOTRAFICÂNCIA PERPRETADA PELO ACUSADO. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. REDUÇÃO DA PENA. ALEGADA AFRONTA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM EM RAZÃO DA CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PLEITO PROCEDENTE NESTE PONTO. CRITÉRIO - NATUREZA DO ENTORPECENTE - QUE DEVE SER ADOTADO, SEGUNDO A DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ, EM UMA OU OUTRA ETAPA DOSIMÉTRICA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NOS ARTS. 65, III, C, E 66 DO CÓDIGO PENAL E RECONHECIMENTO DA JUSTIFICATIVA DA CONDUTA, EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES SOCIAIS DO AGENTE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA DE TERCEIRO CAPAZ DE INGERIR NA VONTADE DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL VULNERABILIDADE. INADMISSIBILIDADE DA TEORIA DA COCULPABILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSA CONCESSÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. PROVIDÊNCIA A SER ADOTADA, SE FOR O CASO, PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. Regime prisional. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO do semiaberto PARA O aberto. Não CABIMENTO. NOVO POSICIONAMENTO DA CÂMARA, EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE À LUZ DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ACUSADO, NA ESPÉCIE, QUE, EMBORA AGRACIADO PELA BENESSE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, FOI SURPREENDIDO PELA POLÍCIA MILITAR COM CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK, ALÉM DE ESTAR SE UTILIZANDO DA PROFISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DO COMÉRCIO ILEGAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DE SEREM INSUFICIENTES PARA ATENDER O FIM RETRIBUTIVO E PREVENTIVO DA PENA. ART. 44, III, CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008623-0, de Itajaí, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).