TJSC 2014.008629-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS NÃO ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA. FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AUTO DE INFRAÇÃO QUE DENOTAM QUE HAVIA OVOS E CARNE EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO. TESTEMUNHAS DE DEFESA. RELAÇÃO TRABALHISTA. DEPOIMENTOS QUE DEVEM SER SOPESADOS COM RESERVA. EXPOSIÇÃO À VENDA CONFIGURADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DOENÇA CARDÍACA QUE NÃO IMPEDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008629-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, II, SEGUNDA PARTE, DA LEI N. 8.078/1990). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE OS PRODUTOS NÃO ESTAVAM EXPOSTOS À VENDA. FISCAIS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E AUTO DE INFRAÇÃO QUE DENOTAM QUE HAVIA OVOS E CARNE EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE FABRICAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO. TESTEMUNHAS DE DEFESA. RELAÇÃO TRABALHISTA. DEPOIMENTOS QUE DEVEM SER SOPESADOS COM RESERVA. EXPOSIÇÃO À VENDA CONFIGURADA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA INEXIGÍVEL. PLEITO PELA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. DOENÇA CARDÍACA QUE NÃO IMPEDE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008629-2, de Criciúma, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a)
:
Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca
:
Criciúma
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