TJSC 2014.008654-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. NÃO CABIMENTO. MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO INTERIOR DO TÁXI DO RÉU. VEÍCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA, TAMPOUCO DO LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008654-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A POTENCIALIDADE LESIVA DOS ARTEFATOS BÉLICOS ENCONTRADOS EM PODER DO ACUSADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. NÃO CABIMENTO. MUNIÇÕES LOCALIZADAS NO INTERIOR DO TÁXI DO RÉU. VEÍCULO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO EXTENSÃO DA RESIDÊNCIA, TAMPOUCO DO LOCAL DE TRABALHO. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008654-6, de Mafra, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 29-04-2014).
Data do Julgamento
:
29/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
André Luiz Lopes de Souza
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Mafra
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