APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS, E FIXAÇÃO DE PENSÃO MENSAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS QUANTO À LITISDENUNCIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PERDA DE OBJETO DA DENUNCIAÇÃO DECRETADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO COMBATIDA, EMBASADA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONJUNTAMENTE CONTRA SEGURADO E SEGURADORA. PRECLUSÃO TEMPORAL DA IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS HERDEIROS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR DIREITO DO FALECIDO QUE RECAI AO ESPÓLIO, REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE, OU À SUCESSÃO, REPRESENTADA PELA TOTALIDADE DOS HERDEIROS. VERIFICAÇÃO DA SEGUNDA HIPÓTESE, NO CASO CONCRETO. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS FATOS E DA CULPABILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. DANOS MATERIAIS. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO CAUSADO AO VEÍCULO DA VÍTIMA. AFASTAMENTO. VEÍCULO COM BAIXA NO DETRAN. DESCRIÇÃO DOS DANOS À MOTOCICLETA NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMO DE "GRANDE MONTA". CARACTERIZAÇÃO DA PERDA TOTAL. UTILIZAÇÃO DO PREÇO MÉDIO DO BEM COMO PARÂMETRO DE REPARAÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENSÃO QUANTO À FILHA MAIOR DO FALECIDO. SUBSISTÊNCIA. PESSOA QUE CONTAVA COM 22 ANOS, À ÉPOCA DO ACIDENTE. RESIDÊNCIA EM ENDEREÇO DIVERSO DO GENITOR. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PARTE DA CTPS EM QUE SÃO ANOTADOS OS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. VALOR DO PENSIONAMENTO. PLEITOS DE MAJORAÇÃO E MINORAÇÃO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS COMO AUTÔNOMO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. LIMITAÇÃO A 2/3, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA PARCELA INDISPENSÁVEL À MANTENÇA DO DE CUJUS. DIREITO DE ACRESCER MANTIDO. PRESUNÇÃO DE QUE, COM O ATINGIMENTO DA INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA POR UM DOS BENEFICIÁRIOS, O AUXÍLIO PRESTADO SERIA REVERTIDO AOS REMANESCENTES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO VERIFICADA. FAMÍLIA HUMILDE QUE SE VÊ PRIVADA DE UM DOS PILARES DE SUSTENTO ECONÔMICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO BUZAID. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU QUE NÃO SE COADUNA COM AS DECISÕES ACORDADAS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO VERIFICADA. ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SÚMULA 246 DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. EMPRESA QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE À CONDENAÇÃO IMPOSTA AO SEGURADO, NOS LIMITES DO CONTRATO. COBERTURAS SECURITÁRIAS. DANOS MORAIS E DANOS CORPORAIS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR OS DANOS MORAIS COMO INSERTOS NOS PESSOAIS/CORPORAIS. EXEGESE DAS SÚMULAS 537 E 402 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DO COMANDO SENTENCIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO POR MAIORIA DE VOTOS. PRETENSÃO DE RESTRIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 15% DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI 1.060/50. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE IGUALDADE E VALORIZAÇÃO DO TRABALHO. INSUBSISTÊNCIA DO REFERIDO NORMATIVO EM FACE DOS DITAMES DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, LEI POSTERIOR. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO QUE PREVÊ PRESTAÇÃO PERIÓDICA. NECESSIDADE CONSIDERAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DE 12 VINCENDAS. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MONTANTE LIMITADO AO VALOR DA APÓLICE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DOS REQUERIDOS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. APELOS DOS AUTORES E DA SEGURADORA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008662-5, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).