APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA POR CONFRONTANTE. PEÇA DE DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL NOMEADO EM QUE SE REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À RÉ. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE USO DO IMÓVEL PELA AUTORA POR MERA TOLERÂNCIA. TESTEMUNHAS ARROLADAS QUE CONFIRMAM A POSSE MANSA, PACÍFICA, COM ANIMUS DOMINI E ININTERRUPTA HÁ MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO REDUZIDO ANTE A FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA NO IMÓVEL. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA ÁREA USUCAPIENDA COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A aquisição da propriedade condiciona-se ao exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo lapso temporal de no mínimo 15 (quinze) anos com ânimo de dono, podendo este prazo ser reduzido para 10 (dez) anos se comprovado nos autos que a coisa usucapienda serve-lhe de moradia habitual ou nela é realizada obras ou serviços produtivos (Apelação Cível n. 2014.029939-4, de Anita Garibaldi, rel. Juiz Saul Steil, j. em 2-9-2014). RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA NÃO VERSADA NO RECURSO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008680-7, de Caçador, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015).