APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. MORTE DE CRIANÇA EM DECORRÊNCIA DE ASFIXIA POR SOTERRAMENTO, OCORRIDA QUANDO BRINCAVA EM TALUDE LOCALIZADO EM CANTEIRO DE OBRAS NO QUAL SE CONSTRUÍA CEMITÉRIO PARTICULAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PÓRTICOS, COM EXCEÇÃO A UM DOS REQUERIDOS, AO QUAL RESTOU RECONHECIDA A IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIAS DOS LITIGANTES, COM RESSALVA DAQUELE QUE RESTOU AFASTADA A RESPONSABILIDADE CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDUTA INDIVIDUALIZADA DOS REQUERIDOS. NECESSIDADE DE PERQUIRIÇÃO DA RESPONSABILIDADE NO MÉRITO DAS DEMANDAS. PRELIMINAR REFUTADA. "Quando há claramente uma conduta individualizada e atribuída à parte demandada, a constatação de que ela não praticou a ação descrita encampa o mérito da ação, razão pela qual, aplicando a Teoria da Asserção, se deve ter por preenchidas as condições da actio." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025856-0, de Cunha Porã, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 29-07-2014). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRAMENTO QUE DEVERÁ INCIDIR EM RELAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES. OBRAS FORMULADAS NO LOCAL QUE OBJETIVAVAM A CONSTRUÇÃO DE CEMITÉRIO PARTICULAR, ATIVIDADE ESTA TIPICAMENTE DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 2º, 3º, 12 E 17 DA LEI N. 8.078/90. VÍTIMA, BEM ASSIM SEUS GENITORES, QUE SÃO CONSUMIDORES EQUIPARADOS (BYSTANDERS). PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CORROBORADO POR ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AFASTAMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, IN VIGILANDO DOS GENITORES E CONCORRENTE. PROVAS ACOSTADAS NOS CADERNOS PROCESSUAIS QUE DEMONSTRAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDAS, QUE O SINISTRO OCORREU EM RAZÃO DA COMPLETA NEGLIGÊNCIA DOS PROPRIETÁRIOS DO NEGÓCIO E SEUS EXECUTORES QUE, EM DESÍDIA, DEIXARAM DE CERCAR A OBRA OU, ATÉ MESMO, FIXAR PLACAS INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ENTRADA NO LOCAL E O IMINENTE PERIGO DECORRENTE DOS TRABALHOS QUE LÁ ESTAVAM SENDO REALIZADOS. CIRCUNSTÂNCIAS EVIDENCIADAS NOS FEITOS QUE AFASTAM AS EXCLUDENTES SUPRACITADAS. RESPONSABILIDADE DE CADA INTEGRANTE DO POLO PASSIVO DEVIDAMENTE ANALISADA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM NO PONTO. COPROPRIETÁRIA REGISTRAL DO IMÓVEL QUE, ALÉM DE NÃO POSSUIR CULPA PELO INFORTÚNIO, ALIENOU PREVIAMENTE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. PARCELA ADQUIRIDA POR SÓCIO DE UMA DAS EMPRESAS RESPONSÁVEIS PELO EMPREENDIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE COMPROVAM ESTA CIRCUNSTÂNCIA. CONTRATO DE GAVETA. RESPONSABILIDADE DA COPROPRIETÁRIA REGISTRAL AFASTADA ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EM CONSEQUÊNCIA, RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO ADQUIRENTE. CONGLOMERADO EMPRESARIAL. EXECUÇÃO DA OBRA POR ESFORÇO COMUM. CONTINUIDADE DO EMPREENDIMENTO SEM O MÍNIMO DE SEGURANÇA NECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE DOS DEMAIS LITIGANTES QUE PERMANECE HÍGIDA, NOS EXATOS TERMOS DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO NA DECISÃO GUERREADA. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO E DOS PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. PENSÃO MENSAL DEVIDA AOS PAIS DA VÍTIMA INDEPENDENTEMENTE DO FATO DESTA AINDA NÃO SE ENCONTRAR LABORANDO. MONTANTE FIXADO EM 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO, COM TERMO INICIAL NA DATA EM QUE A CRIANÇA COMPLETASSE 14 ANOS ATÉ OS SEUS 25 ANOS DE IDADE. REDUÇÃO PARA 1/3 ATÉ QUE ESTA PERFIZESSE 65 ANOS OU LIMITADO AO FALECIMENTO DOS GENITORES. NECESSIDADE, TODAVIA, DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO, A FIM DE ADMITIR A INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO NATALINA E DO TERÇO DE FÉRIAS. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DO PROCURADOR DE CARLOS EDUARDO CORRÊA BUSCANDO A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL QUE RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO ILÍCITO ORA ANALISADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA MARILENA ÁLVARES DOS SANTOS PROVIDO. APELOS DOS REQUERENTES E DOS DEMAIS REQUERIDOS PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DO ADVOGADO RICARDO ANTÔNIO ERN PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008682-1, de Itajaí, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).