TJSC 2014.008695-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. (1) AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM UMA ÚNICA SENTENÇA. APELAÇÃO UNA. POSSIBILIDADE. - "Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. Precedente." (STJ, REsp 230732/MT, rel. Min. Castro filho, j. em 16/06/2005). (2) PARTILHA. BENS COMUNS. IMÓVEL E AUTOMÓVEL. DIVISÃO DESIGUAL. RETIFICAÇÃO. BENS OUTROS. DESTINAÇÃO IGUALITÁRIA. ACERTO. PERMANÊNCIA DA VIRAGO NO BEM. POSSIBILIDADE. - No regime da comunhão parcial de bens devem ser partilhados todos os bens adquiridos durante a união. A divisão por igual de todo o patrimônio, considerado em seu todo, é decorrência do próprio regime eleito. O comando exarado 'antecipa' a partilha (porque à virago o bem deverá tocar) e não prejudica a sua permanência no imóvel, compensando-se a diferença ao final. (3) ALIMENTOS. 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORATÓRIA VERSUS MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR ADEQUADO. TERMO FINAL. PARTICULARIDADES. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, NA ESPÉCIE. - A fixação da verba alimentar deve observar, de forma proporcional, as possibilidades do alimentante, de modo a não impedir sua própria subsistência de forma digna, e garantir as necessidades da alimentanda. A dedicação exclusiva ao lar por 28 (vinte e oito) anos e as dificuldades próprias do ingresso no mercado de trabalho, principalmente se a idade (54 anos) agrava esses obstáculos, fazem com que se presumam as necessidades da esposa. Nesse contexto, não é recomendável a fixação de termo final para o pagamento dos alimentos. (4) DANOS MORAIS. DIVÓRCIO SEM ATRIBUIÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO SOB O ÂNGULO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA DE MORTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CONDENAÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. INCIDENTE QUE ENSEJOU O FIM DO CASAMENTO. ART. 186 DO CC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Inviável o pleito ressarcitório pelos danos morais sofridos ao longo dos anos de casamento, ante a generalidade das imputações e presunção de perdão tácito ante a continuidade da união. No entanto, a descrição de incidente específico, que implicou no fim do casamento e teve inclusive repercussão na esfera criminal, enseja a condenação também na esfera civil por danos morais, verificados todos os seus requisitos, in casu. (5) QUANTUM. MINORAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. - In casu, a minoração da verba indenizatória se mostra necessária a fim de adequar-se ao padrão financeiro intermediário das partes, bem como à gravidade da conduta do réu. (6) HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDIMENSIONAMENTO SIGNIFICATIVO DA PARTILHA EM FAVOR DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. - Em que pese a ausência de atribuição de culpa ao réu na ação de separação, sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial decorre do princípio da causalidade, pois cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda. No entanto, em virtude da parcial procedência do seu apelo, há de se promover a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008695-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. - PROCEDÊNCIA EM AMBAS NA ORIGEM. (1) AÇÕES CONEXAS JULGADAS EM UMA ÚNICA SENTENÇA. APELAÇÃO UNA. POSSIBILIDADE. - "Nos casos de conexão de ações, com julgamento simultâneo, proferida sentença única, pode a parte interpor apenas um recurso abrangendo todas as ações, pois, o que se ataca é a decisão que é una. Precedente." (STJ, REsp 230732/MT, rel. Min. Castro filho, j. em 16/06/2005). (2) PARTILHA. BENS COMUNS. IMÓVEL E AUTOMÓVEL. DIVISÃO DESIGUAL. RETIFICAÇÃO. BENS OUTROS. DESTINAÇÃO IGUALITÁRIA. ACERTO. PERMANÊNCIA DA VIRAGO NO BEM. POSSIBILIDADE. - No regime da comunhão parcial de bens devem ser partilhados todos os bens adquiridos durante a união. A divisão por igual de todo o patrimônio, considerado em seu todo, é decorrência do próprio regime eleito. O comando exarado 'antecipa' a partilha (porque à virago o bem deverá tocar) e não prejudica a sua permanência no imóvel, compensando-se a diferença ao final. (3) ALIMENTOS. 2 SALÁRIOS MÍNIMOS. MAJORATÓRIA VERSUS MINORAÇÃO. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. VALOR ADEQUADO. TERMO FINAL. PARTICULARIDADES. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL, NA ESPÉCIE. - A fixação da verba alimentar deve observar, de forma proporcional, as possibilidades do alimentante, de modo a não impedir sua própria subsistência de forma digna, e garantir as necessidades da alimentanda. A dedicação exclusiva ao lar por 28 (vinte e oito) anos e as dificuldades próprias do ingresso no mercado de trabalho, principalmente se a idade (54 anos) agrava esses obstáculos, fazem com que se presumam as necessidades da esposa. Nesse contexto, não é recomendável a fixação de termo final para o pagamento dos alimentos. (4) DANOS MORAIS. DIVÓRCIO SEM ATRIBUIÇÃO DE CULPA. INDENIZAÇÃO SOB O ÂNGULO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. POSSIBILIDADE. AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇA DE MORTE. APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E CONDENAÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DA CONDUTA. INCIDENTE QUE ENSEJOU O FIM DO CASAMENTO. ART. 186 DO CC. PRESSUPOSTOS PREENCHIDOS. - Inviável o pleito ressarcitório pelos danos morais sofridos ao longo dos anos de casamento, ante a generalidade das imputações e presunção de perdão tácito ante a continuidade da união. No entanto, a descrição de incidente específico, que implicou no fim do casamento e teve inclusive repercussão na esfera criminal, enseja a condenação também na esfera civil por danos morais, verificados todos os seus requisitos, in casu. (5) QUANTUM. MINORAÇÃO. VALOR DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau da culpa do ofensor e suas condições econômico-financeiras, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, a fim de que reste proporcional. Assim, deve o arbitramento do quantum indenizatório fundar-se sempre no critério de proporcionalidade/razoabilidade, tendente a reconhecer e condenar o réu a pagar valor que não importe enriquecimento indevido para aquele que suporta o dano, mas uma efetiva compensação de caráter moral e uma séria reprimenda ao ofensor, desestimulando a reincidência. - In casu, a minoração da verba indenizatória se mostra necessária a fim de adequar-se ao padrão financeiro intermediário das partes, bem como à gravidade da conduta do réu. (6) HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO SEM ATRIBUIÇÃO DE CULPA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDIMENSIONAMENTO SIGNIFICATIVO DA PARTILHA EM FAVOR DO RÉU. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. - Em que pese a ausência de atribuição de culpa ao réu na ação de separação, sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial decorre do princípio da causalidade, pois cabe a fixação de honorários advocatícios em desfavor da parte que deu causa à demanda. No entanto, em virtude da parcial procedência do seu apelo, há de se promover a redistribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. SENTENÇA ALTERADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA E ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008695-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 30-10-2014).
Data do Julgamento
:
30/10/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Flávio Andre Paz de Brum
Relator(a)
:
Henry Petry Junior
Comarca
:
Capital
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