TJSC 2014.008712-2 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008712-2, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, da data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008712-2, de Joinville, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Rafael Salvan Fernandes
Relator(a)
:
Newton Trisotto
Comarca
:
Joinville
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