APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 302, "CAPUT", DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO AGIU IMPRUDENTEMENTE. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE CONDUZIA MOTOCICLETA EM ESTRADA QUE NÃO HAVIA ACOSTAMENTO. SITUAÇÕES DE POUCA ILUMINAÇÃO, FAROL BAIXO E OCORRÊNCIA DE GAROA QUE EXIGIAM O DEVER DE CUIDADO DO AGENTE. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE NO BORDO DA PISTA. ART. 28, DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. EXCLUSÃO IMPOSSÍVEL. MINORAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA A QUO QUE FUNDAMENTOU A FIXAÇÃO DO QUANTUM DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS EM FAVOR DOS FILHOS DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO SE APRESENTOU DEMASIADO. PODER DISCRICIONÁRIO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO. PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DA PERMISSÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR DOIS MESES. JULGADOR QUE NÃO TEM A FACULDADE DE APLICAR OU NÃO. NORMA PENAL QUE PREVÊ A CUMULAÇÃO DESTA COM AS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APLICAÇÃO QUE SE IMPÕE. SITUAÇÃO DO ACUSADO SER MOTORISTA QUE NÃO IMPLICA NA ISENÇÃO DA SUSPENSÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008728-7, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 26-03-2015).