TJSC 2014.008730-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL E AUTORIZA TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008730-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. DOLO DE RECEPTAÇÃO EVIDENCIADO. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DA RECEPTAÇÃO CULPOSA OU PARA O CRIME DE FAVORECIMENTO REAL. DOSIMETRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA QUE PERMITE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL E AUTORIZA TAMBÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, PORQUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008730-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Araranguá
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