APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, I E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO, DA RES FURTIVA. CONDENAÇÃO NA FORMA CONSUMADA QUE SE IMPÕE Consoante entendimento consolidado nas cortes superiores, tem-se que a consumação do crime de furto ocorre quando o agente detém a posse dos bens subtraídos, ainda que por breve período, mesmo que não as possua de forma pacífica e mansa. Ademais, se um dos coautores fugir com parte da res furtiva, a consumação do crime mostra-se evidente. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, DE MANEIRA GERAL, SÃO FAVORÁVEIS AO RÉU. REINCIDÊNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA A ADOÇÃO DO REGIME FECHADO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME SEMIABERTO. É possível a fixação do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais, a teor da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PROVIDO. REGIME PRISIONAL ALTERADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008731-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).