HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE ALEGA SOFRER AMEAÇAS DE RETALIAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL EM QUE CUMPRE PENA. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA ALGUMA OUTRA PENITENCIÁRIA ESTADUAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOTÍCIA DE REMESSA DE OFÍCIO AO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE/APENADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DETERMINAÇÃO, CONTUDO, PARA QUE A SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA, VERIFIQUE E PROMOVA, CASO VIÁVEL, COM URGÊNCIA, A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE. Não há falar em constrangimento ilegal quando, requerida pelo paciente a transferência de unidade prisional, a autoridade competente para solucionar a situação trazida aos autos, no caso, a Magistrada a quo, tomou as medidas necessárias para efetivar a mencionada transferência ou permuta solicitada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.008743-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).