TJSC 2014.008745-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA À PENHORA - ABERTURA DE CONTRADITÓRIO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE - NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA ABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGAR - ART. 16, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008745-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS - NOMEAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA BANCÁRIA À PENHORA - ABERTURA DE CONTRADITÓRIO PARA QUE O EXEQUENTE SE MANIFESTASSE - NECESSIDADE DE POSTERIOR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA ABERTURA DO PRAZO PARA EMBARGAR - ART. 16, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80 QUE DEVE SER INTERPRETADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008745-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-07-2014).
Data do Julgamento
:
31/07/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Marcos de Farias
Relator(a)
:
Jaime Ramos
Comarca
:
Capital
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