TJSC 2014.008751-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E PENALIDADES DOS ARTS. 14, V, § ÚNICO, 17, IV E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. PENALIDADE JÁ INCIDENTE. PENALIDADES CUMULADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO ANTERIOR DO 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008751-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INTERLOCUTÓRIO QUE APLICOU A ADVERTÊNCIA DO ART. 359 E PENALIDADES DOS ARTS. 14, V, § ÚNICO, 17, IV E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NA HIPÓTESE DE NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. PENALIDADE JÁ INCIDENTE. PENALIDADES CUMULADAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. IMPOSIÇÃO ANTERIOR DO 359 DO CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008751-7, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2014).
Data do Julgamento
:
03/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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