TJSC 2014.008780-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADO VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DESTA PORÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008780-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR. PROCESSUAL CIVIL. CONSTATADO VÍCIO INSANÁVEL NO DECISUM. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO BREVE E CONCISA. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA "CARTA DA PRIMAVERA" E ART. 165 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE DESTA PORÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA CONFIGURADA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008780-9, de Trombudo Central, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).
Data do Julgamento
:
27/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Trombudo Central
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