TJSC 2014.008782-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADORA A QUO QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA, SEM LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSTAURADA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DISCUTINDO O MÉRITO DA SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO NESTE MOMENTO. INÉPCIA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRENTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTÁVEL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008782-3, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM FASE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JULGADORA A QUO QUE RECEBE A PEÇA DE DEFESA, SEM LHE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. INSTAURADA FASE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO DE APELAÇÃO DISCUTINDO O MÉRITO DA SENTENÇA PROLATADA NO JUÍZO DE ORIGEM. APELO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE INVIABILIZA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO NESTE MOMENTO. INÉPCIA DO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FRENTE A AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTÁVEL. IMPERATIVA EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ATRIBUIÇÃO AO REQUERENTE DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS CORRESPONDENTES AO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO CONFORME OS PARÂMETROS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. REBELDIA PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008782-3, de Gaspar, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2014).
Data do Julgamento
:
10/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Gaspar
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